É vedado ao juiz arbitrar honorários em patamar superior a 10% (dez por cento) do valor da causa em mandado de segurança, exceto nos casos em que o impetrante litigar em causa própria.

É vedada a execução provisória em sede de mandado de segurança.

A sentença que concede o mandado contra o Estado pode ser impugnada por meio de recurso de apelação, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

A sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, cabem recurso especial e recurso extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.