Segundo o Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002, capítulo V, art. 22, parágrafo 2.º, são considerados automaticamente documentos privados de interesse público e social:

I. Os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

II. Os arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3.º da Lei n.º 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

III. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência da Lei n.º 3.071, de 1.º de janeiro de 1916, de acordo com o art. 16 da Lei n.º 8.159, de 1991.

IV. Os documentos referentes à imprensa brasileira publicados e transmitidos a partir da Constituição Federal de 1988.

Verifica-se que: