Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é