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Respondida
292763
Ano:
2014
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEDS-TO
Provas:
Analista em Defesa Social - Serviço Social
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Proteção Social
Aspectos Jurídicos
A Lei nº 7.210/1984 define que os crimes de tortura são:
A
suscetíveis à anistia.
B
passíveis de concessão de graça
C
imputáveis se cometidos em território nacional.
D
inafiançáveis.
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