Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
A União, os estados e os municípios podem estabelecer tetolimite
em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de
servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS,
sendo facultativa a criação de sistemas de previdência
complementar, os quais serão instituídos por meio de fundos
de previdência de natureza privada.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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