É dever do poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente de uso continuado; para efeito do Estatuto, é considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

É dever do poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente de uso continuado, com exceção de próteses e órteses para a reabilitação do idoso, ficando estas a cargo da iniciativa privada ou organizações não governamentais; é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.