O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.

Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.