Questão 3276582

3276582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

Provas:

Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.

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