O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, a fim de prestar-lhe homenagem.

Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Cabe ao Município a iniciativa legal e administrativa para criação de Conselhos Municipais, após apreciação do legislativo.

Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão, é incumbência do. Município.