Questão 2088477

2088477 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma vedação prevista para o ente federado que não cumprir o acima disposto.

É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere às taxas

É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos empréstimos compulsórios

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