quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.