Magna Concursos
328946 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-DF

Acerca das matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Considere que a LRF não permite que a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida, tanto nos estados quanto nos municípios. Caso uma lei complementar ampliasse esse percentual para 70%, mas apenas com relação aos municípios, essa alteração não afetaria o limite com gastos de pessoal do Distrito Federal (DF).

 

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