Questão 934984

934984 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Ministério da SaúdePortarias

O Ministério de Estado da Saúde, por meio da Portaria nº. 2.430/GM, de 23 de dezembro de 2003, resolveu constituir o Comitê Nacional lnterinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, objetivando, exceto:

fixar as diretrizes para o recadastramento nacional dos trabalhadores com vinculo de trabalho precário, e estabelecer, para este, o cronograma de sua realização.

definir um modelo de cadastro mínimo para ser aplicado em todo o País, o qual poderá ser adaptado para atender as necessidades e interesses locais.

monitorar as formas de manutenção do trabalho precário nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

divulgar iniciativas adotadas na gestão do trabalho no SUS, de enfoque multiprofissional, que dignifiquem o trabalho humano e a consequente melhoria dos serviços de saúde no Pais.

apoiar e estimular a criação de Comitês Estaduais e Municipais de Desprecarização do Trabalho no SUS.

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