Questão 2307668

2307668 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mandirituba-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.

Os Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.

A Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.

Os Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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