Questão 2927934

2927934 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.

Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.

Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.

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