Magna Concursos
1391503 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP
No que concerne à representação, ato imprescindível para que seja intentada a ação pública a ela condicionada, determina o art. 39 do CPP que
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas