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Respondida
1391503
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cubatão-SP
Provas:
Procurador Jurídico I - Administrativo
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
No que concerne à representação, ato imprescindível para que seja intentada a ação pública a ela condicionada, determina o art. 39 do CPP que
A
poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
B
poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, apenas mediante declaração escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
C
poderá ser exercida pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita apenas ao juiz ou ao órgão do Ministério Público.
D
apenas poderá ser exercida pessoalmente, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
E
apenas poderá ser exercida pessoalmente, unicamente mediante declaração escrita, feita somente ao juiz ou ao órgão do Ministério Público.
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