Questão 1191807

1191807 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.

É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.

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