A Lei de responsabilidade fiscal estabelece diversas restrições para os gestores na gestão do patrimônio público. Tais limitações possuem a função de preservar o patrimônio e manter o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando que um Ente Público não consiga cumprir seus objetivos e metas. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II - A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira dos sistemas de previdência social serão deduzidas do montante para apuração da Receita Corrente Líquida do Ente.

III - A Lei do Orçamento Anual do Ente deverá conter um anexo com a avaliação da situação financeira e patrimonial do regime de previdência social próprio dos servidores públicos.

Estão corretas: