Magna Concursos
3269598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES
Provas:

Com base na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Analise os termos abaixo com base no art. 5º da CF.

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV- É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato;

V- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Assinale a alternativa correta.

 

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