Questão 1560885

1560885 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

A Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, dispões sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação aos motivos e justificativas para emissão da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA:

Para consolidação das contas existe a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A consolidação das contas, não impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas.

A unificação das mencionadas classificações trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para o levantamento e análise de informações em nível nacional;

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas.

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