Questão 1225810

1225810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.

Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.

O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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