O regime jurídico das sociedades de economia mista compreende normas de direito público para fins de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações e de direito privado para direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm responsabilidade por atos praticados contra a ordem financeira e contra a economia popular, mas seus dirigentes respondem por ato de improbidade administrativa.

Os serviços públicos são atividades destinadas à exploração direta de atividade econômica do Estado.

Os atos praticados pelas sociedades de economia mista e empresas públicas integrantes da Administração Pública estadual não estão sujeitos ao controle externo pelos Tribunais de Contas e pelos Poderes Legislativos dos Estados, pois subordinam-se em linha de tutela e controle de legalidade diretamente ao Chefe do Executivo.