À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus após a publicação da sentença condenatória.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus após a publicação da sentença condenatória.