Magna Concursos
2393371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
Com relação ao disposto na LRF acerca das transferências voluntárias, julgue o item seguinte.

Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.
 

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