3322884
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de