Questão 2585854

2585854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

violação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.

enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.

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