Magna Concursos
3305545 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.

No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada.

 

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