A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), segundo estabelecido na Política Nacional de Medicamentos (PNM), é base para a organização das listas estaduais e municipal e é utilizada como forma de racionalizar as ações no âmbito da assistência farmacêutica.

Medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem todas as necessidades de saúde da população. Eles são selecionados considerando a relevância para a saúde pública, evidências de eficácia e segurança, e a análise de custo-efetividade.

A Lei n.º 12.401/2011 completou, e não alterou a Lei n.º 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde, no âmbito do SUS.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME.