- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos
e deve observar elementos de validade para assegurar a
legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e
atributos, assinale a alternativa CORRETA.
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