Questão 193496

193496 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos
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Leis

Segundo a Lei Federal nº 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.

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