A oferta de Educação Básica de qualidade é fundamental para o desenvolvimento do País. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao abordar a regulação da Educação Básica, estabelece o dever do Estado com a educação escolar pública a ser efetivado por meio de algumas garantias. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I - Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

II- Atendimento ao educando, de forma específica na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III - Acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

IV - Atendimento Educacional Especializado gratuito, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

V - Vaga na escola pública de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e do Ensino Médio mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

Estão corretas as afirmativas: