Magna Concursos
2868523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unique
Orgão: Pref. Cafelândia-SP
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cafelândia/SP — lei 1.876/1990 e suas atualizações - Art. 423 - Incumbe ao Município:

I. auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II. adotar medidas para assegurar a morosidade na tramitação e solução dos expedientes administrativos disciplinares, nos termos da lei, dos servidores faltosos;

III. facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA:

 

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