1240585
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
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O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Lei Complementares.
III- Decretos Legislativos.
