Questão 2583418

2583418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

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