Magna Concursos
4132662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CRC-PR
Provas:
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

60 Questões