as disposições dessa Lei não são aplicáveis para as empresas públicas cuja atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; todavia não haverá sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

não se submetem ao regime previsto nessa Lei a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio na condição de operadora.

depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidoras.