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1285653 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:
Sobre as disposições da súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006), é correto afirmar que:
I - A súmula de efeito vinculante poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
II - A partir de sua publicação na imprensa oficial o enunciado de súmula editado na forma da lei, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
III - O Procurador- Geral da República manifestar-se-á previamente á edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas não é legitimado a formular proposta de edição de súmula de efeito vinculante.
IV - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
V - A proposta de edição revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
 

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