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Respondida
471688
Ano:
2013
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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ECA
Especial
Do Acesso à Justiça
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
A
Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
B
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
C
É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
D
Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
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