Art. 3.º: VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Art. 3.º: I - atendimento preferencial sempre que possível, e também individualizado.

Art. 15: IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.