o município interessado deverá criar Tribunal de Contas até julho de 2014.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos fiscais da União, para exame e apreciação, os quais poderão questionar a legitimidade dos gastos.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.