Questão 2203725

2203725 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico de Enfermagem
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A Lei que trata do Planejamento Familiar estabelece que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas

a garantia apenas à mulher, em toda a sua rede de serviços, assistência à contracepção como parte das ações que compõem a assistência integral à saúde.

a inserção das práticas da laqueadura de trompas e da vasectomia como alternativas de anticoncepção a serem evitadas, definindo punições para os profissionais de saúde que as indicarem.

a garantia às mulheres e aos homens, no contexto do direito reprodutivo, previsto na Constituição Brasileira, o direito de ter ou não filhos.

ao estímulo do controle da natalidade, tendo como métodos quase exclusivos a pílula e a laqueadura de trompas.

a garantia na rede básica de saúde do planejamento familiar, viabilizando o acesso aos meios para evitar a gravidez, sendo o acompanhamento clínico ginecológico e as ações educativas responsabilidade dos demais níveis da rede de atenção.

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