Magna Concursos
2079671 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pereiras-SP
Provas:
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
 

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