2079671
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pereiras-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pereiras-SP
Provas:
No que se refere à Constituição do Estado de
São Paulo, mais especificadamente no tocante
às limitações ao poder de tributar, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.