Questão 2544928

2544928 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Policial Militar

80 Questões

Provas

Oficial Policial Militar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta