Questão 1058630

1058630 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em relação ao Poder de Policia assinale a afirmativa Falsa:

É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade;

Encontra fundamento na supremacia do interesse particular sobre o público;

O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos);

A interdição de um restaurante por falta de higiene é um exemplo de um ato de poder de policia;

Através do poder de polícia, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias também estará sujeita a restrições e conterá sempre que necessário a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

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