A União poderá comprometer até 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente liquida para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

Os Estado, Distrito Federal e Municípios poderão comprometer até 50% (cinquenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

Não serão computados para fins de cálculo dos limites estabelecidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020 as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Os Estado, Distrito Federal poderão comprometer até 50% (cinquenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Já os Municípios poderão comprometer até 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

Não serão computados para fins de cálculo dos limites estabelecidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020 somente as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.