- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000:
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000: