Questão 1192664

1192664 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.

coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.

incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

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