De acordo com a Lei nº 8.666/93, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Assinale a alternativa que não representa cláusula necessária em contratos administrativos: