Questão 4251484

4251484 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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