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Respondida
767944
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FADESP
Orgão:
Câm. Marabá-PA
Provas:
Advogado
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
A
de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.
B
dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.
C
exclusiva do Poder Judiciário.
D
das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
E
do Ministério Público.
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