- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.